O Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Consulte legislação: https://dre.pt/application/file/a/131390247
O Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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