De acordo com o disposto no artigo 14º do Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios e com as alterações do Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho e do Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho, damos a conhecer Regulamento de candidatura.